REsp 1972050 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente quanto à omissão eram genéricas e insuficientes à demonstração de vício de omissão (aplicação análoga da Súmula 284/STF) e, no mérito, a pretensão exigiria reexame de matéria fática e de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS; Executada: Empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Taxa De Fiscalização Da CVM, Dispensa De Taxa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Recurso Especial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Taxa De Fiscalização Da CVM Dispensa De Taxa +3 more

Case Brief

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Parties

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

Recorrente

Empresa executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 exigibilidade da taxa de fiscalização da CVM e requisitos para dispensa (art. 31 da Lei 10.522/2002)
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente quanto à omissão eram genéricas e insuficientes à demonstração de vício de omissão (aplicação análoga da Súmula 284/STF) e, no mérito, a pretensão exigiria reexame de matéria fática e de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.