AREsp 1892151 - ACORDAO

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Concedeu-se provimento ao Agravo Interno para conhecer do Agravo e, no mérito, não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação do fundamento autônomo do acórdão recorrido, e porque a verificação da prescrição exigiria exame probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: parte agravante; Apelada: apelada; Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN; Presidente Do Julgamento: Ministro Mauro Campbell Marques; Votante: Ministro Francisco Falcão; Votante: Ministro Og Fernandes; Votante: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Prescrição, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Impugnação De Fundamento Autônomo
Processual Civil Processual Administrativo Execução De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283/stf E 284/stf Prescrição Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

apelada

Apelada

Ministro HERMAN BENJAMIN

Relator

Ministro Mauro Campbell Marques

Presidente Do Julgamento

Ministro Francisco Falcão

Votante

Ministro Og Fernandes

Votante

Ministra Assusete Magalhães

Votante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação da Súmula 7/STJ deve ser mantida
  2. 2 Se a prescrição deve ser contada a partir do requerimento administrativo ou do ajuizamento da demanda
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF à hipótese de deficiência recursal

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao Agravo Interno para conhecer do Agravo e, no mérito, não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação do fundamento autônomo do acórdão recorrido, e porque a verificação da prescrição exigiria exame probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno para conhecer do Agravo
  • Conhecer do Agravo