AREsp 1922670 - DECISAO

AREsp 1922670 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conhecendo-se do agravo regimental; o recurso especial foi conhecido parcialmente e, no mérito, negado provimento. O fundamento foi que questões constitucionais não são apreciáveis nesta Corte, que a pretensão absolutória e o pedido de reconhecimento da participação de menor importância demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), que a utilização de uma majorante como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria é possível desde que não resulte em bis in idem, e que a fração de 1/3 aplicada à redução pela tentativa foi devidamente fundamentada segundo o iter criminis percorrido.

Parties
Recorrente/agravante/apelante: EMERSON KOSSMANN BARBOSA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Participação De Menor Importância, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Recurso Especial Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Tentativa Participação De Menor Importância Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EMERSON KOSSMANN BARBOSA

Recorrente/agravante/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição (autoria)
  3. 3 uso de majorantes na dosimetria (concurso de agentes vs emprego de arma)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conhecendo-se do agravo regimental; o recurso especial foi conhecido parcialmente e, no mérito, negado provimento. O fundamento foi que questões constitucionais não são apreciáveis nesta Corte, que a pretensão absolutória e o pedido de reconhecimento da participação de menor importância demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), que a utilização de uma majorante como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria é possível desde que não resulte em bis in idem, e que a fração de 1/3 aplicada à redução pela tentativa foi devidamente fundamentada segundo o iter criminis percorrido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental