AREsp 1917550 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se sobre os pontos impugnados, concluiu que não houve cerceamento de defesa por desnecessidade da prova testemunhal e que não se comprovou ato ilícito ou excesso do advogado; como se trata de conclusão sobre fatos e provas, o reexame é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 7 Do STJ, Imunidade Profissional Do Advogado, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Testemunhal, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  3. 3 verificação de ato ilícito e responsabilidade civil do advogado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se sobre os pontos impugnados, concluiu que não houve cerceamento de defesa por desnecessidade da prova testemunhal e que não se comprovou ato ilícito ou excesso do advogado; como se trata de conclusão sobre fatos e provas, o reexame é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.