AREsp 1996325 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas (não havendo omissão ou contradição a ensejar acolhimento dos embargos), concluiu pela existência de prova documental e extratificativa apta a demonstrar a contratação (procuração válida, movimentações e uso regular do cartão), não demonstrada a má-fé das instituições financeiras, e o provimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ainda foi determinada majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrido: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Empréstimos Consignados, Contratos Bancários, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova Empréstimos Consignados Contratos Bancários +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição quanto à necessidade de autorização judicial para procurador contratar empréstimos vinculados a benefício previdenciário
  2. 2 validação/invalidade de empréstimos e cartões de crédito sem consentimento da titular
  3. 3 aplicação da inversão do ônus da prova no CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas (não havendo omissão ou contradição a ensejar acolhimento dos embargos), concluiu pela existência de prova documental e extratificativa apta a demonstrar a contratação (procuração válida, movimentações e uso regular do cartão), não demonstrada a má-fé das instituições financeiras, e o provimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ainda foi determinada majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majóro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.