AREsp 1996297 - DECISAO

AREsp 1996297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por apresentação genérica de alegação de omissão (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ), de modo que as questões apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo; ademais, deixou-se de majorar honorários recursais em razão de o acórdão recorrido ter se originado de julgamento de agravo de instrumento sem arbitramento de honorários.

Parties
Agravante: AMÉLIA JUNCO DIAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Perícia Contábil, Agravo De Instrumento
Processual Civil Execução Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Honorários Advocatícios Perícia Contábil Agravo De Instrumento

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Parties

AMÉLIA JUNCO DIAS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 85, 90 e 487 do CPC/2015
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ e art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por apresentação genérica de alegação de omissão (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ), de modo que as questões apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo; ademais, deixou-se de majorar honorários recursais em razão de o acórdão recorrido ter se originado de julgamento de agravo de instrumento sem arbitramento de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.