AREsp 1981984 - DECISAO

AREsp 1981984 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo deficiência de fundamentação apta a anular o decisum; a modificação da decisão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento aplicado no acórdão de origem, segundo o qual a Lei n. 9.870/1999 não permite diferenciação injustificada entre mensalidades de calouros e veteranos, foi mantido, razão pela qual negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Revisão Contratual, Mensalidades Escolares (calouros X Veteranos), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Revisão Contratual Mensalidades Escolares (calouros X Veteranos) Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ e óbices ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 legalidade da distinção de valores de mensalidades entre calouros e veteranos à luz da Lei n. 9.870/1999

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo deficiência de fundamentação apta a anular o decisum; a modificação da decisão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento aplicado no acórdão de origem, segundo o qual a Lei n. 9.870/1999 não permite diferenciação injustificada entre mensalidades de calouros e veteranos, foi mantido, razão pela qual negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários recursais.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.