REsp 1969938 - DECISAO

REsp 1969938 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque a recorrente não indicou a violação de dispositivo de lei federal, o que configura deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foram atendidas exigências regimentais e processuais previstas nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Maria da Penha Silva; Agravada/executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença Contra Fazenda Pública, Proporcionalidade De Cota Parte De Pensão, Juros De Mora, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Contra Fazenda Pública Proporcionalidade De Cota Parte De Pensão Juros De Mora +4 more

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Parties

Maria da Penha Silva

Recorrente

União

Agravada/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade ou impossibilidade de proporcionalização no pagamento de gratificações de desempenho sobre proventos/pensão
  3. 3 incidência do índice de juros de mora previsto no título executivo vs. índices indicados pela Executada (caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque a recorrente não indicou a violação de dispositivo de lei federal, o que configura deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foram atendidas exigências regimentais e processuais previstas nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.