AREsp 1946361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, que aplicou corretamente o art. 90, §2º do CPC para dividir igualmente os emolumentos quando o acordo não tratou das despesas; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicadas por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Cumprimento De Sentença, Indisponibilidade De Bens, Emolumentos, Acordo Homologado, Art. 90, §2º CPC, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 831 CPC, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC
Processo Civil Recurso Especial Agravo Regimental Cumprimento De Sentença Indisponibilidade De Bens Emolumentos Acordo Homologado Art. 90, §2º CPC +5 more

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Parties

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 aplicação do art. 90, §2º do CPC para divisão de emolumentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, que aplicou corretamente o art. 90, §2º do CPC para dividir igualmente os emolumentos quando o acordo não tratou das despesas; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicadas por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.