REsp 1976496 - DECISAO

REsp 1976496 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF, notadamente a falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente divergente e a ausência de cotejo analítico demonstrando a divergência jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal e de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula nº 284 do STF por ausência de requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF, notadamente a falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente divergente e a ausência de cotejo analítico demonstrando a divergência jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.