REsp 1970676 - DECISAO

REsp 1970676 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição e a regularização posterior é proibida, razão pela qual se aplica a regra de não conhecimento e, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINVAL PINHO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Publicação De Acórdão E Prazos
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Publicação De Acórdão E Prazos

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Parties

SINVAL PINHO DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC 1973 ou CPC 2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição e a regularização posterior é proibida, razão pela qual se aplica a regra de não conhecimento e, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC