AREsp 1956181 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias, pois foi dirigido contra decisão monocrática integrada por embargos de declaração, hipótese em que, por analogia, aplica-se a Súmula 281/STF; assim, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
AGRAVANTE: ANGELICA CASCIANO SOTTILE; AGRAVANTE: ROBERTO CARLOS SOTTILE FILHO; AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento Pelo Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias.
Legal Topics
Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Embargos De Declaração Decisão Monocrática Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANGELICA CASCIANO SOTTILE

AGRAVANTE

ROBERTO CARLOS SOTTILE FILHO

AGRAVANTE

BANCO BRADESCO S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 281 do STF por aplicação analógica
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática integrada por embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de exaurimento da prestação jurisdicional pelo órgão fracionário do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias, pois foi dirigido contra decisão monocrática integrada por embargos de declaração, hipótese em que, por analogia, aplica-se a Súmula 281/STF; assim, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Negar provimento ao agravo interno