REsp 1973640 - DECISAO

REsp 1973640 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela inexistência de omissão no acórdão regional quanto às questões apontadas (art. 1.022 CPC/2015), que a matéria relativa ao fundamento constitucional da paridade remuneratória é competência do STF e não do STJ, e que o reexame do patamar de pagamento da GDASS exigiria análise fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se o recurso em parte e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Paridade Remuneratória, GDASS, Lei 13.324/2016, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência do STF para questões constitucionais sobre paridade remuneratória
  3. 3 Determinação do patamar de pagamento da GDASS (70 pontos vs 50 pontos)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela inexistência de omissão no acórdão regional quanto às questões apontadas (art. 1.022 CPC/2015), que a matéria relativa ao fundamento constitucional da paridade remuneratória é competência do STF e não do STJ, e que o reexame do patamar de pagamento da GDASS exigiria análise fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se o recurso em parte e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.