AREsp 2010581 - DECISAO

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Dado que a petição do recurso especial foi protocolada sem a guia de recolhimento das custas, ainda que acompanhado de comprovante de pagamento, aplica-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula n.º 187, o que caracteriza deserção; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: EVALDO BARRETO BOSSLE FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Recurso Especial, Deserção, Custas Judiciais, Admissibilidade, Súmula N.º 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V, Enunciados Administrativos N.º 02 E N.º 03 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Deserção Custas Judiciais Admissibilidade Súmula N.º 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V +1 more

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Parties

EVALDO BARRETO BOSSLE FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência da guia de recolhimento das custas
  2. 2 Aplicação da súmula n.º 187 do STJ e da jurisprudência consolidada sobre requisitos de instrução do recurso
  3. 3 Incidência do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Dado que a petição do recurso especial foi protocolada sem a guia de recolhimento das custas, ainda que acompanhado de comprovante de pagamento, aplica-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula n.º 187, o que caracteriza deserção; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Recurso declarado deserto
  • Não conheço do recurso