AREsp 1980440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica e deficiente (uso de 'e seguintes'), o que atrai a Súmula 284/STF; ademais, o enfrentamento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões, o recurso especial foi não conhecido e, com fundamento no art. 85, §11, CPC, os honorários foram majorados.

Parties
Agravante: IZABEL HIROKO MATSUMOTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Prova Testemunhal Prova Pericial Ônus Da Prova Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

IZABEL HIROKO MATSUMOTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de dispositivos do CPC e necessidade de produção de prova oral e pericial
  2. 2 uso genérico da expressão 'e seguintes' na fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 insuficiência de fundamentação para demonstrar ofensa a lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica e deficiente (uso de 'e seguintes'), o que atrai a Súmula 284/STF; ademais, o enfrentamento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões, o recurso especial foi não conhecido e, com fundamento no art. 85, §11, CPC, os honorários foram majorados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.