AREsp 1893491 - DECISAO

AREsp 1893491 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade, pois o acórdão do TJSP explicitou os fundamentos para condenar o recorrido ao pagamento da indenização pela fruição do imóvel no período entre outubro de 2012 e novembro de 2014; não cabe, em recurso especial, exame de questões constitucionais; não houve prequestionamento do art. 371 do CPC/2015; e, por aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou-se em 20% os honorários advocatícios, razão pela qual o agravo foi negado provimento e os honorários majorados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Contradição, Coisa Julgada, Prescrição, Indenização Por Fruição Do Imóvel, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Art. 206, § 3º, V Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Contradição Coisa Julgada Prescrição +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 prequestionamento de art. 371 do CPC/2015 (valoração de prova)
  3. 3 pedido de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade, pois o acórdão do TJSP explicitou os fundamentos para condenar o recorrido ao pagamento da indenização pela fruição do imóvel no período entre outubro de 2012 e novembro de 2014; não cabe, em recurso especial, exame de questões constitucionais; não houve prequestionamento do art. 371 do CPC/2015; e, por aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou-se em 20% os honorários advocatícios, razão pela qual o agravo foi negado provimento e os honorários majorados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.