REsp 2106670 - DECISAO

O recurso especial não conheceu por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, irregularidade essa não sanada no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: CUNHA EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos STJ 02 E 03

Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Enunciados Administrativos STJ 02 E 03

Case Brief

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Parties

CUNHA EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual do recurso
3 não regularização do vício no prazo assinalado

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça