AREsp 2514273 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ressalvou-se ainda a aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FLAVIA DE OLIVEIRA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

FLAVIA DE OLIVEIRA CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 e CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ressalvou-se ainda a aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.