AREsp 2483513 - DECISAO

AREsp 2483513 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial, limitando-se a repetir as razões do apelo, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; em razão do trabalho adicional em grau recursal, impõe-se o pagamento de honorários de 20%, observando‑se o benefício da assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: Miguel Bezerra da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Miguel Bezerra da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 não comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial, limitando-se a repetir as razões do apelo, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; em razão do trabalho adicional em grau recursal, impõe-se o pagamento de honorários de 20%, observando‑se o benefício da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando‑se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.