AREsp 2402311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para admitir o recurso especial, mas negou-se provimento porque o recurso insurgia-se contra decisão de concessão de tutela provisória cuja reavaliação exige exame de prova e fatos, vedado em regra no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ e pela analogia à Súmula n. 735/STF, não tendo sido indicada violação direta ao art. 300 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOAO EROTIDES ROBERTO; Agravante: IRACEMA HENRIQUE PATICOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Tutela Provisória, Reintegração De Posse, Posse, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 735/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

JOAO EROTIDES ROBERTO

Agravante

IRACEMA HENRIQUE PATICOWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu antecipação de tutela
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 735/STF a decisões interlocutórias sobre tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir o recurso especial, mas negou-se provimento porque o recurso insurgia-se contra decisão de concessão de tutela provisória cuja reavaliação exige exame de prova e fatos, vedado em regra no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ e pela analogia à Súmula n. 735/STF, não tendo sido indicada violação direta ao art. 300 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.