AREsp 2507359 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento para anular o acórdão estadual proferido em sede de embargos de declaração, por existir omissão não apreciada quanto à alegação de necessidade de comparação de taxas congêneres no mesmo período, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões, com fundamento no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão Estadual E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão estadual proferido em sede de embargos de declaração e determinando que a Corte de origem proceda ao exame das omissões apresentadas pela instituição financeira recorrente.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1.042, Cpc/15), Omissão Em Acórdão, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Compensação E Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Recurso Especial Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Omissão Em Acórdão Juros Remuneratórios Revisão Contratual +3 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão Estadual E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à necessidade de comparar taxas congêneres observando a modalidade creditícia e o mesmo período para aferição de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitações dos embargos de declaração quanto à reanálise probatória e reexame de matéria jurídica já decidida
  3. 3 uso da série temporal divulgada pelo Bacen como parâmetro para limitação de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento para anular o acórdão estadual proferido em sede de embargos de declaração, por existir omissão não apreciada quanto à alegação de necessidade de comparação de taxas congêneres no mesmo período, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões, com fundamento no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão estadual proferido em sede de embargos de declaração e determinando que a Corte de origem proceda ao exame das omissões apresentadas pela instituição financeira recorrente.

Orders

  • Anular o acórdão estadual proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem proceda ao exame das omissões apresentadas pela instituição financeira recorrente