AREsp 2505473 - DECISAO

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Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão de recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, situação que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GILMAR JOSE ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILMAR JOSE ALVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03
  3. 3 majoração de honorários advocatícios previsto no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão de recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, situação que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.