AREsp 2496887 - DECISAO

AREsp 2496887 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser incabível agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com precedente firmado em regime de repercussão geral (art. 1.042 do CPC e enunciado administrativo n. 3 do STJ); o meio adequado para impugnar essa decisão é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), não se admitindo a aplicação da fungibilidade recursal nesses casos.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Espírito Santo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com precedente do STF em regime de repercussão geral
  2. 2 Recurso cabível para impugnar aplicação de precedente de repercussão geral
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.042 do CPC e do enunciado administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser incabível agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com precedente firmado em regime de repercussão geral (art. 1.042 do CPC e enunciado administrativo n. 3 do STJ); o meio adequado para impugnar essa decisão é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), não se admitindo a aplicação da fungibilidade recursal nesses casos.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.