REsp 2116503 - DECISAO

REsp 2116503 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a regularidade da decisão administrativa e a motivação da multa, a fixação do quantum observou normas aplicáveis (CDC, Decreto nº 2.181/97 e Instrução Normativa nº 003/2008) e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 23 da Lei 11.445/07 não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo, o que impede seu exame nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS; Recorrido: BRK Ambiental
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Anulação De Ato Administrativo, Multa Administrativa, Motivação Da Decisão Administrativa, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Recurso Especial Anulação De Ato Administrativo Multa Administrativa Motivação Da Decisão Administrativa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Recorrente

BRK Ambiental

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada inadequada fundamentação da decisão administrativa e violação do art. 50 da Lei 9.784/99 e art. 20 da Lei 13.655/18 (LINDB)
  3. 3 alegada violação do art. 23, incisos II e V, da Lei 11.445/07 quanto à atuação da agência reguladora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a regularidade da decisão administrativa e a motivação da multa, a fixação do quantum observou normas aplicáveis (CDC, Decreto nº 2.181/97 e Instrução Normativa nº 003/2008) e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 23 da Lei 11.445/07 não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo, o que impede seu exame nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Court Disposition

conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.