AREsp 2472582 - DECISAO

AREsp 2472582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo a análise da alegada violação do art. 492 do CPC; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIAO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS - UGOPOCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita (art. 492 Cpc), Súmulas STF, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Ativa, Progressão/promoção Na Carreira, Emenda Constitucional Estadual E ADI
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Julgamento Extra Petita (art. 492 Cpc) Súmulas STF Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

UNIAO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS - UGOPOCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de julgamento diverso do pedido com fundamento no art. 492 do CPC
  3. 3 possibilidade de equiparação/reajuste salarial e vedação pela Súmula 339 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo a análise da alegada violação do art. 492 do CPC; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.