AREsp 2504711 - DECISAO

AREsp 2504711 - DECISAO

Por ser o recurso especial interposto contra decisão monocrática e não haver julgamento da controvérsia por órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF e precedentes), o STJ não conhece do recurso; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante/recorrente: DENISKLEY ABREU BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

DENISKLEY ABREU BARBOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática e necessidade de prévia apreciação pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial segundo as regras do Código de Processo Civil aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Por ser o recurso especial interposto contra decisão monocrática e não haver julgamento da controvérsia por órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF e precedentes), o STJ não conhece do recurso; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.