AREsp 2474601 - DECISAO

Parties: Agravante: UNIÃO; Agravada: ANAJUSTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo, Coisa Julgada Material, Legitimidade De Associação Em Ação Coletiva, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Agravada

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

1 admissibilidade do recurso especial (art.105, III, alíneas a e c, CF/88)
2 alegada violação do art. 489, §1º e do art. 1.022 do CPC quanto à negativa de prestação jurisdicional
3 necessidade de reconhecimento da limitação subjetiva da coisa julgada à lista de associados constante da inicial e do dispositivo da sentença (art.2º-A, parágrafo único, Lei 9.494/1997)