AREsp 2481109 - DECISAO

AREsp 2481109 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 518 (recurso especial não cabível por violação de enunciado de súmula) e, subsidiariamente, porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, considerou-se que a parte não se desincumbiu do ônus de comprovar a relação entre os contratos nem juntou os documentos necessários.

Parties
Agravante: LEPERA INDUSTRIA PLASTICA - LTDA FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 286/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Revisão Judicial De Contratos Bancários
Direito Processual Civil Direito Bancário Recurso Especial Súmula 286/stj Súmula 518/stj Súmula 7/stj Embargos À Execução Revisão Judicial De Contratos Bancários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEPERA INDUSTRIA PLASTICA - LTDA FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 914 do CPC
  2. 2 Alegada violação da Súmula 286/STJ
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 518 (recurso especial não cabível por violação de enunciado de súmula) e, subsidiariamente, porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, considerou-se que a parte não se desincumbiu do ônus de comprovar a relação entre os contratos nem juntou os documentos necessários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.