AREsp 2506935 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não foi oportunamente preparado (faltaram guia de custas e comprovante de pagamento) e a parte não sanou a irregularidade, limitando-se a pedir justiça gratuita, que não retroage para alcançar encargos processuais anteriores; por força da Súmula 187 do STJ, houve deserção do recurso, impondo-se também a majoração dos honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JGLR EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Preparo Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JGLR EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 pedido de justiça gratuita não tem efeitos retroativos para alcançar encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi oportunamente preparado (faltaram guia de custas e comprovante de pagamento) e a parte não sanou a irregularidade, limitando-se a pedir justiça gratuita, que não retroage para alcançar encargos processuais anteriores; por força da Súmula 187 do STJ, houve deserção do recurso, impondo-se também a majoração dos honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados seus limites.