AREsp 2486914 - DECISAO

AREsp 2486914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque parte das razões invocadas tratava de matéria constitucional, de competência do STF, tornando incabível sua apreciação na via especial; além disso, não houve prequestionamento da questão relativa ao art. 944 do CC (incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), e não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Divergência Jurisprudencial, Artigo 944 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea a (matéria constitucional)
  2. 2 necessidade de prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 exigência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque parte das razões invocadas tratava de matéria constitucional, de competência do STF, tornando incabível sua apreciação na via especial; além disso, não houve prequestionamento da questão relativa ao art. 944 do CC (incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), e não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.