AREsp 2508617 - DECISAO

AREsp 2508617 - DECISAO

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo interposto, sendo também aplicável o regime de admissibilidade do CPC/2015 e não cabível a fungibilidade, e determinada a majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante: AROLDO FERNANDO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Recursos Repetitivos, Código De Processo Civil De 2015
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Recursos Repetitivos Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AROLDO FERNANDO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo interposto, sendo também aplicável o regime de admissibilidade do CPC/2015 e não cabível a fungibilidade, e determinada a majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.
  • Publique-se.