AREsp 2300147 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a correção observou os critérios do edital e que o espelho de correção prestou motivação adequada, além de que a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve ilegalidade ou inconstitucionalidade apta a autorizar a revisão judicial da correção da prova.

Parties
Impetrada/autoridade Coatora/comissão De Concurso: Câmara Municipal de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Concurso Público, Motivação Do Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Artigo 489 Do Cpc/2015, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 50, III E §1º Da Lei 9.784/1999
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Concurso Público Motivação Do Ato Administrativo +4 more

Case Brief

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Parties

Câmara Municipal de Belo Horizonte

Impetrada/autoridade Coatora/comissão De Concurso

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de motivação no espelho de correção de prova discursiva
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 50, III e §1º da Lei 9.784/1999 à correção de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a correção observou os critérios do edital e que o espelho de correção prestou motivação adequada, além de que a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve ilegalidade ou inconstitucionalidade apta a autorizar a revisão judicial da correção da prova.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.