AREsp 2476279 - DECISAO

AREsp 2476279 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou, de forma concreta, o afastamento dos óbices suscitados (ausência de prequestionamento – Súmulas 211/STJ e 282/STF; incidência da Súmula 126/STJ), nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual a Corte decidiu não conhecer do agravo.

Parties
Agravado: SAMUEL PEDRO DE MELO LIMA; Agravante: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
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Parties

SAMUEL PEDRO DE MELO LIMA

Agravado

GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação Anulatória C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou, de forma concreta, o afastamento dos óbices suscitados (ausência de prequestionamento – Súmulas 211/STJ e 282/STF; incidência da Súmula 126/STJ), nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual a Corte decidiu não conhecer do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 12% para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada eventual concessão de justiça gratuita.