AREsp 2364173 - DECISAO

AREsp 2364173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; a decisão administrativa afastou a irregularidade em relação ao cliente, o que torna insubsistente a penalidade imposta à instituição financeira, e eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Banco Central do Brasil; Credit Suisse; Dow Química
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Multa Administrativa, Cobertura Cambial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Multa Administrativa Cobertura Cambial Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +2 more

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Parties

Banco Central do Brasil

Credit Suisse

Dow Química

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legalidade da multa aplicada com base no art. 23, § 4º, da Lei 4.131/1962
  3. 3 possibilidade de responsabilização da instituição financeira independentemente da irregularidade do cliente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; a decisão administrativa afastou a irregularidade em relação ao cliente, o que torna insubsistente a penalidade imposta à instituição financeira, e eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se