AREsp 2496987 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/05/2023; recurso interposto em 16/06/2023), caracterizando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e, portanto, não sendo admissível a apreciação do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HIDRONORTE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

HIDRONORTE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/05/2023; recurso interposto em 16/06/2023), caracterizando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e, portanto, não sendo admissível a apreciação do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.