AREsp 2484504 - DECISAO

AREsp 2484504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento quanto às normas invocadas, não conheceu-se do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 282 e 356 do STF e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; em seguida, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MARANGUAPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Extinção Sem Resolução De Mérito, Art. 355 CPC, Art. 4º CPC, Súmulas 282 E 356 STF, Regimento Interno STJ Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Extinção Sem Resolução De Mérito Art. 355 CPC Art. 4º CPC Súmulas 282 E 356 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARANGUAPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356 do STF) como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de decisão de mérito (princípio da primazia da decisão de mérito / art. 4º CPC) e aplicação do art. 355, I, do CPC
  3. 3 Devida ou não condenação em honorários advocatícios em ação extinta sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento quanto às normas invocadas, não conheceu-se do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 282 e 356 do STF e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; em seguida, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas Súmulas 282 e 356 do STF.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.