AREsp 2468993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de a prova juntada (fatura) não corroborar as alegações da autora.

Parties
Agravante/recorrente: VIVIANE APARECIDA LLORENTE DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prova, Reexame De Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Cobrança Indevida, Telefonia, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prova Reexame De Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

VIVIANE APARECIDA LLORENTE DE PINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 371 do CPC por suposta não valoração de provas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de a prova juntada (fatura) não corroborar as alegações da autora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.