AREsp 2487877 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal padecia de ausência de comando normativo capaz de sustentar a alegada violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, faltou identidade fática entre os arestos paradigmáticos e o acórdão recorrido, obstando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Foi aplicada a competência prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorados honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VMT TELECOMUNICACOES SA; Recorrida: Recorrida; Corré: Corré Telefonica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Repetição De Indébito Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VMT TELECOMUNICACOES SA

Agravante

Recorrida

Recorrida

Corré Telefonica

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal padecia de ausência de comando normativo capaz de sustentar a alegada violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, faltou identidade fática entre os arestos paradigmáticos e o acórdão recorrido, obstando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Foi aplicada a competência prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorados honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.