AREsp 1947696 - DECISAO
O agravo foi desprovido porque as normas indicadas pelo recorrente são estranhas ao julgado recorrido, faltando o indispensável prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.
- Parties
- Agravante: parte agravante; Recorrido: instituição financeira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Execução, Conta Corrente Encerrada, Cheque Especial, Limite De Crédito
Case Brief
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Parties
parte agravante
Agravante
instituição financeira
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento das normas suscitadas
- 2 Se a redução ou suspensão do limite de cheque especial configura descumprimento de sentença
- 3 Se o produto bancário (limite de crédito) foi objeto da sentença
Ratio Decidendi
O agravo foi desprovido porque as normas indicadas pelo recorrente são estranhas ao julgado recorrido, faltando o indispensável prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Intimem-se
Full Case Text
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