AREsp 2017214 - DECISAO

AREsp 2017214 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a competência para julgamento do agravo interno é da instância a quo, e não estão presentes os requisitos do princípio da fungibilidade (dúvida objetiva, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo), motivo pelo qual se determinou a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Apreciação De Agravo Interno Quanto À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 264/272.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade, Fungibilidade, Competência
Direito Público Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Fungibilidade Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Apreciação De Agravo Interno Quanto À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo interno
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a competência para julgamento do agravo interno é da instância a quo, e não estão presentes os requisitos do princípio da fungibilidade (dúvida objetiva, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo), motivo pelo qual se determinou a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 264/272.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 264/272.
  • Publique-se.