AREsp 1976773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as matérias suscitadas, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não se demonstrou prejuízo decorrente da convocação; a urgência da obra foi justificada; e a revisão das conclusões estaduais demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELZA BARRETO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Nulidade De Assembleia Condominial, Honorários Sucumbenciais, Omissão E Fundamentação (art. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Recurso Especial Admissibilidade Nulidade De Assembleia Condominial Honorários Sucumbenciais Omissão E Fundamentação (art. 489 E 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

ELZA BARRETO DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 nulidade da assembleia por convocação intempestiva (prazo de 10 dias previsto na convenção)
  3. 3 ausência do quórum necessário para aprovação da aquisição do quadro/PC de luz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as matérias suscitadas, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não se demonstrou prejuízo decorrente da convocação; a urgência da obra foi justificada; e a revisão das conclusões estaduais demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa (conforme art. 85, §11, CPC/2015).