AREsp 1988263 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por preclusão consumativa, porque as razões recursais foram protocoladas após a juntada da petição de interposição, violando a exigência de que a petição de interposição e as razões do recurso especial sejam apresentadas conjuntamente em uma única peça, nos termos do art. 1.029 e do art. 129, III, do CPC, e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADEIDES ROSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Interposição E Razões Recursais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Interposição E Razões Recursais Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADEIDES ROSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da preclusão consumativa por apresentação das razões recursais em momento diverso da petição de interposição
  2. 2 Aplicação das normas do CPC e do Regimento Interno do STJ quanto à forma única de interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por preclusão consumativa, porque as razões recursais foram protocoladas após a juntada da petição de interposição, violando a exigência de que a petição de interposição e as razões do recurso especial sejam apresentadas conjuntamente em uma única peça, nos termos do art. 1.029 e do art. 129, III, do CPC, e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.