AREsp 1982755 - DECISAO

AREsp 1982755 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou adequadamente a concessão da tutela de urgência ao demonstrar verossimilhança das alegações da agravada e indícios de comportamento contraditório da agravante, violando a boa-fé e configurando venire contra factum proprium; ausentes os vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC, não há excesso de fundamentação a ser corrigido, e, ainda, o recurso especial não pode ser conhecido para reexaminar decisão de natureza precária de tutela, nos termos da Súmula 735/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: MIRAX COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA; Agravada: MAG TRADING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Tutela De Urgência/liminar, Ação De Indenização, Protesto De Dívida, Pagamento a Terceiro, Pagamento Putativo, Princípio Da Boa Fé, Venire Contra Factum Proprium, Embargos De Declaração, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Tutela De Urgência/liminar Ação De Indenização Protesto De Dívida Pagamento a Terceiro Pagamento Putativo +4 more

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Parties

MIRAX COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA

Agravante

MAG TRADING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisão que concede liminar/antecipação de tutela
  2. 2 alegada ausência de assinatura do instrumento que autorizaria pagamento a terceiro
  3. 3 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou adequadamente a concessão da tutela de urgência ao demonstrar verossimilhança das alegações da agravada e indícios de comportamento contraditório da agravante, violando a boa-fé e configurando venire contra factum proprium; ausentes os vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC, não há excesso de fundamentação a ser corrigido, e, ainda, o recurso especial não pode ser conhecido para reexaminar decisão de natureza precária de tutela, nos termos da Súmula 735/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial