AREsp 1832821 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ — e diante do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ — e diante do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.