AREsp 1976185 - DECISAO

AREsp 1976185 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o recurso especial recorrente careceu de fundamentação adequada, não indicando de forma direta os dispositivos legais supostamente violados e apresentando argumentação deficiente, o que, nos termos da Súmula n. 284/STF, impede seu conhecimento; ademais, os fundamentos efetivamente adotados no acórdão recorrido não foram impugnados, aplicando-se a Súmula n. 283/STF, e o reexame de questões de fato relativas à fixação de honorários é vedado pela Súmula n. 7/STJ, não havendo hipótese excepcional que justifique revisão; manteve-se, contudo, a majoração de honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Dos Recursos, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Responsabilidade Objetiva, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 impossibilidade de reexame de questões fáticas pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial recorrente careceu de fundamentação adequada, não indicando de forma direta os dispositivos legais supostamente violados e apresentando argumentação deficiente, o que, nos termos da Súmula n. 284/STF, impede seu conhecimento; ademais, os fundamentos efetivamente adotados no acórdão recorrido não foram impugnados, aplicando-se a Súmula n. 283/STF, e o reexame de questões de fato relativas à fixação de honorários é vedado pela Súmula n. 7/STJ, não havendo hipótese excepcional que justifique revisão; manteve-se, contudo, a majoração de honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.
  • Publique-se e intimem-se.