AREsp 1998933 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com entendimento em recurso repetitivo (Tema 577/STJ)
2. 2 cabimento de agravo interno previsto no CPC/2015 quando inadmitido recurso especial por repercussão de recurso repetitivo
3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi publicada na vigência do CPC/2015, que prevê ser cabível agravo interno quando a inadmissão decorre de decisão em conformidade com recurso repetitivo (Tema 577/STJ), e porque os agravantes não impugnaram especificamente, nas razões recursais, os fundamentos relativos ao termo inicial dos juros de mora (incidência da Súmula nº 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Majorar em 2% a verba honorária atribuída aos recorrentes sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso