REsp 1679984 - DECISAO

REsp 1679984 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 foi feita de forma genérica, o que constitui deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia), e porque a pretensão envolveria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem corretamente reconheceu o direito da autora à assistência médico-hospitalar nos termos da Lei nº 10.486/2002, condicionando-o à celebração de convênio ou à utilização de outro sistema apto.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Autora (pensionista de falecido bombeiro militar do antigo Distrito Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Assistência Médico Hospitalar, Convênio Intergovernamental, Art. 65 Da Lei Nº 10.486/2002, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Enunciado Administrativo N. 2/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Da Saúde Recurso Especial Assistência Médico Hospitalar Convênio Intergovernamental Art. 65 Da Lei Nº 10.486/2002 +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autora (pensionista de falecido bombeiro militar do antigo Distrito Federal)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 direito de pensionistas do antigo Distrito Federal à assistência médico-hospitalar nos termos da Lei nº 10.486/2002
  3. 3 ausência de convênio entre União e Estado do Rio de Janeiro e suas consequências

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 foi feita de forma genérica, o que constitui deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia), e porque a pretensão envolveria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem corretamente reconheceu o direito da autora à assistência médico-hospitalar nos termos da Lei nº 10.486/2002, condicionando-o à celebração de convênio ou à utilização de outro sistema apto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se