AREsp 1951675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal a quo (verificação de compatibilidade de curso e cumprimento de requisito editalício), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ para a decisão de conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNCÍPIO DA SERRA; Recorrida: Clarice Sampaio Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Concurso Público, Posse, Indenização Por Posse Tardia
Direito Administrativo Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Reexame De Provas Concurso Público Posse +1 more

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Parties

MUNCÍPIO DA SERRA

Agravante

Clarice Sampaio Cunha

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 determinação sobre cumprimento de requisito editalício e compatibilidade de curso de pós-graduação
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal a quo (verificação de compatibilidade de curso e cumprimento de requisito editalício), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ para a decisão de conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.