REsp 1975193 - DECISAO
Por se tratar de acórdão que coincide com entendimento firmado pelo STJ em regime de recursos repetitivos (aplicação do Tema 445/STF e precedentes como QO no Ag 1.154.599/SP), não cabe conhecer do recurso especial destinado a rediscutir matéria pacificada, devendo ser negado seguimento.
- Parties
- Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Embargos Declaratórios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 445/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 alegada violação do art. 1.022, I e II do CPC (omissão)
- 2 aplicabilidade do Tema 445/STF e de acórdão paradigma
- 3 incabibilidade de novo recurso especial ou agravo dirigido ao STJ contra decisão que nega seguimento quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo
Ratio Decidendi
Por se tratar de acórdão que coincide com entendimento firmado pelo STJ em regime de recursos repetitivos (aplicação do Tema 445/STF e precedentes como QO no Ag 1.154.599/SP), não cabe conhecer do recurso especial destinado a rediscutir matéria pacificada, devendo ser negado seguimento.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment