AREsp 1922556 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a violação de norma federal passível de exame pelo STJ, deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão de origem (preclusão probatória e manifestação quanto à prova documental), e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; no mérito, o tribunal de origem corretamente entendeu tratar-se de contrato de construção em regime de administração, inaplicável o CDC, e que o autor não comprovou o inadimplemento nem os danos, incidindo sobre ele o ônus probatório do art. 373, I, CPC.

Parties
Agravante: ISAÍAS DE LIMA; Apelado: LUIZ CLÁUDIO DA CUNHA GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Preclusão Probatória, Ônus Da Prova, Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Preclusão Probatória Ônus Da Prova Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel +3 more

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Parties

ISAÍAS DE LIMA

Agravante

LUIZ CLÁUDIO DA CUNHA GONZAGA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por supressão de fase instrutória e indeferimento de prova pericial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de construção em regime de administração
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373, I, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a violação de norma federal passível de exame pelo STJ, deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão de origem (preclusão probatória e manifestação quanto à prova documental), e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; no mérito, o tribunal de origem corretamente entendeu tratar-se de contrato de construção em regime de administração, inaplicável o CDC, e que o autor não comprovou o inadimplemento nem os danos, incidindo sobre ele o ônus probatório do art. 373, I, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por ISAÍAS DE LIMA
  • Não conhecer do recurso especial